O estado ao avesso: as agências (des) reguladoras e o bem comum. por Avanilson A. Araújo - Rede Maringá
13/10/2003

     A concepção de um Estado fundado nos valores éticos do bem comum, da solidariedade e da dignidade da pessoa humana, e, também, como o principal agente e instância de deliberação e poder, que caracterizou até então, durante várias décadas o moderno conceito de democracia, encontra-se, atualmente em cheque, fruto de um avassalador processo globalizante, que retira do Estado-nação a centralidade do poder político, a partir da submissão total à lógica do mercado.
     
     Neste compasso, vivenciamos hoje uma intricada rede de reformulação do Estado cujos ingredientes perversos e excludentes, são maquiados pelo argumento da eficiência e da produtividade, os quais segundo José Eduardo Faria:
     
     Para reformular a estrutura do direito positivo e redimensionar o campo de ação de suas instituições judiciais, legisladores e governantes estão recorrendo a amplas e ambiciosas estratégias de descentralização, desformalização, deslegalização e desconstitucionalização, implementadas paralelamente à promoção da ruptura dos monopólios estatais, à alienação de empresas públicas, à privatização de serviços essenciais, à abdicação do poder de regulação ou interferência na fixação de preços e salários e de limites nas contratações trabalhistas e nas condições de trabalho e cortes nos gastos sociais. Essa estratégia tem sido determinada, entre outros fatores, por uma espécie de cálculo custo/benefício.
     
     No Brasil, este processo iniciado com as primeiras privatizações ocorridas no Governo Collor, aprofundou-se nos oitos anos de Governo FHC, destacando-se, em especial, ao que nos interessa neste breve artigo, a criação das agências "reguladoras". Neste período, foram criadas através de uma legislação específica (outra característica deste modelo), a Agência Nacional do Petróleo (ANP) - Lei 9.748/97; a Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) - Lei 9.472/97 e a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) - Lei 9.427/96. Some-se a estas a, posterior, criação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVS) e a Agência Nacional de Saúde (ANS).
     
     Como se vê todas as agências ditas reguladoras inserem-se dentre aqueles serviços considerados estratégicos para o Estado e para a sociedade. E, era justamente este o objetivo, retirar do Estado a possibilidade de contrariar interesses que são determinados a partir de fora para dentro (leia-se a imposição das agências e organismos financeiros internacionais, tais como: FMI, BIRD e outros), principalmente, aos países considerados periféricos.
     
     A gravidade da situação acentua-se, na medida em que este processo parece ser assimilado como irreversível, ao menos pela lógica da 'governabilidade' assumida, atualmente, por um governo com contradições que o colocam entre o popular e o palatável. O discurso absoluto, feito por exemplo, em relação aos contratos e a impossibilidade de sua ruptura, demonstra o grau de submissão a que encontram-se os Estados Nacionais frente a esta lógica do custo/benefício.
     
     Na perspectiva em que está colocada a questão, fica cada vez mais difícil a idéia de inclusão de novos sujeitos de direito frente a um Estado cada dia mais fragilizado, pelo contrário, reportando-nos, novamente a Faria:
     
     Na medida em que as obrigações públicas se convertem em negócios privados e os titulares dos direitos sociais e dos direitos humanos de última geração são reduzidos ao papel de "clientes', o acesso a serviços essenciais - como a educação, saúde e previdência - passa a depender de contratos privados de compra e venda.
     Com isso, quem não tem poder de compra, ou seja, os "excluídos" no plano econômico, convertem-se também nos "sem direitos" no plano jurídico, não mais parecendo como portadores de direitos subjetivos públicos."
     
     Assim, a perspectiva de um governo que pretenda-se popular passa, necessariamente, pelo resgate da centralidade política do próprio Estado, enquanto instrumento de consecução do bem comum, inclusive, se preciso revendendo contratos, leis e outras amarras que submetem a cidadania à lógica do mercado.

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